TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

aqui denominada como CONTROLADORA, a tratar meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis (em conjunto, “Dados Pessoais”) para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo das demais hipóteses de tratamento de Dados Pessoais que independem de consentimento (previstas na Lei 13.709/2018), declarando, ainda, que tive acesso à Política de Privacidade da empresa Controladora (Luiz Octávio Automóveis) e que concordo expressamente com seus termos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Dados Pessoais

• Autorizo a Controladora a realizar o tratamento dos meus Dados Pessoais, em especial os que eu encaminhar, compartilhar ou dar ciência à Controladora, incluindo, mas não se limitando:

– Nome completo

– Data de nascimento;

– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Número e imagem do Título de Eleitor;

– Número e imagem do Certificado de Reservista;

– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– Fotografia 3×4;

– Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

– Imagem de Diploma;

– Endereço completo e comprovante de residência;

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

– Banco, agência e número de contas bancárias, bem como valores de remuneração e comprovantes de renda;

– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora (se aplicável);

– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

– Exames e atestados médicos, de qualquer natureza;

– Dados e Documento de identificação de meu veículo (se aplicável);

– Qualquer outro dado/documento necessário à absoluta e plena execução, legalidade, desenvolvimento e regularidade da relação jurídica instituída com a Controladora.

CLÁUSULA SEGUNDA – Finalidade do Tratamento dos Dados

2.1 – Sem prejuízo das hipóteses de tratamento de Dados Pessoais autorizadas pelo art. 7, incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, e art. 11, inciso II e alíneas da Lei 13.709/2018, autorizo a Controladora a utilizar/tratar os meus Dados Pessoais para as seguintes finalidades específicas (marcar ao lado as finalidades que livremente concorda):

– Cadastro nos sistemas internos da Concessionária e cumprimento das rotinas comerciais/legais necessárias quando da aquisição de veículos e/ou realização de serviços;

– Realização de todos os atos necessários para a conclusão/execução de serviços e/ou para aquisição de veículos/produtos; 

 – Envio/Recebimento de e-mail para fins de relacionamento comercial, com comunicações, dicas, lembretes, ofertas e promoções de veículos, produtos, serviços e eventos em geral; 

– Envio/Recebimento de SMS para fins de relacionamento comercial, com comunicações, dicas, lembretes, ofertas e promoções de veículos, produtos, serviços e eventos em geral; 

– Envio/Recebimento de Ligação telefônica para fins de relacionamento comercial, com comunicações, dicas, lembretes, ofertas e promoções de veículos, produtos, serviços e eventos em geral; 

– Envio/Recebimento de mensagem de WhatsApp para fins de relacionamento comercial, com comunicações, dicas, lembretes, ofertas e promoções de veículos, produtos, serviços e eventos em geral; 

– Envio/Recebimento de contato através de mídia social para fins de relacionamento, com comunicações, dicas, lembretes, ofertas e promoções de veículos, produtos, serviços e eventos em geral; 

– Envio/Recebimento de comunicação, por qualquer meio (telefone, e-mail, WhatsApp, entre outros), para tratar sobre negociações e serviços em andamento; 

– Gratuita utilização e armazenamento de minha imagem em rede social para fins de relacionamento comercial; 

– Gratuita utilização e armazenamento de minha imagem para realização de vídeos institucionais da Concessionária; 

 – Envio/Recebimento de Pesquisa de satisfação – para que a Concessionária possa melhorar o atendimento prestado; 

– Armazenamento de meus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, comprov. de endereço, etc.) para cadastro, bem como para viabilização de atividades/serviços, como por exemplo a experiência de Test Drive; 

– Realização de simulação de cotação de seguro com seguradoras parceiras da Concessionária; 

– Armazenamento de meus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, comprov. de endereço, etc.) e dados/documentos do meu veículo (quando aplicável) para cadastro efetivo e procedimento da Concessionária, visando viabilizar a realização de serviços e/ou negociação/aquisição de produtos/veículos;

– Armazenamento, utilização e compartilhamento de meus documentos pessoais (tais como RG, CPF, CNH, comprov. de endereço), financeiros (tais como comprovante de renda) e meus dados pessoais sensíveis (tais como laudo médico) para viabilização da aprovação de crédito e/ou comercialização de veículos, produtos ou serviços, de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, para aquisição de veículos na modalidade PcD;

– Compartilhamento de meus dados pessoais com a Montadora para fins de avaliação/aprovação da negociação/faturamento; 

– Compartilhamento de meus dados pessoais/financeiros com parceiros financeiros para fins de aprovação de crédito; 

– Autorizo também a Concessionária Controladora a compartilhar meus dados pessoais com outros agentes de Tratamento de dados, bem como com a Montadora e seu respectivo agente financeiro, caso seja necessário para a absoluta e regular aprovação/conclusão do serviço e/ou compra e venda submetida/contratada/realizada, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709; 

– Qualquer outra hipótese/finalidade prevista na Política de Privacidade da empresa Controladora( sitewww. ), que declaro ter lido integralmente e concordar com seus termos; 

CLÁUSULA TERCEIRA – Compartilhamento de Dados

3.1 – A Controladora fica autorizada a compartilhar os meus dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento e/ou para concretização/aperfeiçoamento da relação jurídica instituída entre as partes, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA – Direito de Revogação do Consentimento

4.1 – O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail (e-mail aqui) ou por carta escrita, conforme o artigo 8, §5, da Lei n°13.709/2020.

4.1.2 – Mesmo com a revogação do consentimento específico, o Titular fica ciente e concorda que a Controladora poderá permanecer armazenando/utilizando/tratando determinados Dados Pessoais nas hipóteses legais aplicáveis, nos termos do art. 7, incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, e art. 11, inciso II e alíneas da Lei 13.709/2018, incluindo, mas não se limitando:

– Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora;

– Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

– Para o exercício regular de direitos da Controladora em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos da controladora ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

– Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;

CLÁUSULA QUINTA – Geral

5.1 – Caso qualquer disposição deste Termo de Autorização seja considerada nula, anulável, inválida, inexequível ou inoperante, nenhuma outra disposição deste instrumento será́ afetada por tal vício e, por conseguinte, as disposições remanescentes deste instrumento permanecerão em pleno vigor e efeito como se essa disposição nula, anulável, inválida, inexequível ou inoperante não estivesse contida no presente Contrato.

5.2 – Declaro, por fim, que tenho conhecimento da Lei nº 13.709/18 e que li integralmente a Política de Privacidade da Empresa Controladora (site política de privacidade), manifestando, por meio desta declaração, minha inequívoca concordância quanto aos seus termos.